norma nº 4505/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
CMS 88142.30210001-45 - Rua XV aeNovembro. 366, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.505 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133 - DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(972) 3.3.90.30— Material de consumo - R$ 230.000,00 
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação 
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133— MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(986) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 230.000,00 
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação 
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a rede municipal de ensino. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇW AADO SUL, aos 14 dias do 
mês de junho do ano de 2023. 
. Registrado e publicado i Gúglielmin 
no mural da Prefeitura Vice-Pr feito no Exercício de Prefeito 
cx i44' . Pd'trick Paz d'os'Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703.