norma nº 4506/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0N9 88142.302!0001-45 - Rua XV detJvembro. 335. sala 301- CEP 96.570-000- Cacapava doSu 
LEI N°. 4.506 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legi&ativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(2002) 3.3,90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessca Jurídica - R$.5.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÍ%O SUL, aos 14 dias do 
mês de junho do ano de.2023. . 
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Registrado e publicado Luifi 9ÇJp Guglielmin 
no mural da Prefeitura. . Vice-Prefito r "Ëxercício de Prefeito 
1',i ieéli1a -fr 
Patrick Paz'dotSantos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 .