norma nº 4510/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 8B42302!000!-45 - Ru XV deNevembro. 386. saia 301- CEP 95570-000- Caçapava do 9i 
LEI N°. 4.510 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 01 (um) Monitor Social, pelo período 
de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e 
dá outras providências. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçápava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar temporariamente 01 (um) 
Monitor Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atuar na 
Secretaria Municipal da Assistência Social. 
Parágrafo Único - A carga horária a. ser desempenhada pelo contratado será de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado 
o Padrão remuneratório n° 05, classe n° A, previsto na Lei Municipal 367212015 - Plano de 
Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal n° 
367012015 - Regime Jurídico. 
Paragrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de classificação 
do concurso público edital n° 0112020, homologado pelo edital n° 1112021, que está em plena 
vigência; 1 - i » 
Art. 30As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°3672/2015 
- Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação 
específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês 
de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
,1Ur 4 
africk Paz 06s / ntos 
de Prefeito 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703