norma nº 4507/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CN9 88.142. 30210001-45 - ia XV de Novembro. 385. sala 301- GEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.507 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratação temporária de 01 (um) Técnico em 
Enfermagem e dá outras providências. 
O Vice-Prefeito nó ExercíciQde Prefeito dê Caçapavã do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guálielmiri; faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 (um) 
Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogávêl por iquaípériodo, 
para atuar no serviço dá Policlínica Municipal. 
Parágrafo único —A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 
40 (vinte) horas semanais. 
Art. 2° Cbontrato será de natureza administrâtiv; fióànddsséguàdo ao 
contratado o PàdÊão remuneratório n° 10, classe n°A, previsto na Lei Municipal 367212015 - 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n° 3670/2015 — Regime Jurídico. 
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de 
dlassificação do concurso público edital n°01/2020, homologado pelo edital n°11/2021,que 
está em plena vigência; 
Art. 30 As atribuições. •do contratado estão previstas noAnexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de. Carreira,:Cargos e Salários. .. .. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
- dotação específica para tal finalidade: . . 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 14 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registradõ è publicado 
no mural da Prefeitura Vice-P 
Rtnck Paz9clog Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
rcício de Prefeito