norma nº 4508/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - ia XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 26.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.508 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO QAEDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.130— MANUTENÇÃO DAALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
(961) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 300.000,00 
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação 
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEiS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
(849) 3.3.90.30 -. Material de consumo - R$ 79.990,00 
(873) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 72.000,00 
09.03.12.365.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
(1331) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 49.990,00 
(1355) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 43.04000 
09.01.12.361.0105.2.124 - MÀNUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO 
(912) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00 
09.02.12.365.0105.2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL . 
ESTADO DO mÓ GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.302/0001-45 - ja XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.510-000- Caçapava do Sul 
1159) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 4.990,00 
(1172) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 9.990,00 
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação 
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despeéas da secretaria com asScõJas.darbde.m:unicpal de ensino.' 
Art. 40 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado, . .. 
no mural da Prefeitura .. . 
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Patrick Pd'z ffos Santos 
Secretário Gera! Adjunto Matrícula n°. 4785703 
'uglielmin 
rcício de Prefeito 
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