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norma nº 4512/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4512 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.961,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL 
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CÃÇAPAVA DO SUL 
CNr88142.3021000145-RuaXVdeNovernbro.385.saIa301-CEP96370.000-CaçapaVa4o9JI 
LEI N°. 4.512 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO: VALOR bÉ R$ 90.961,27 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIÀS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito dê Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 90.961,27 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.01'051.013 — ENSINO FUNDAMENTAL 70%-MANE PAGAT° DA FOLHA 
3.1.30.92 Despesas de exercícios anteriores —R$ 14S71 41 
09.01.12.361.ó105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30%-MAN E PAGAT° DA FOLHA 
3.1.30.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 26.030,74 
3.1.30.96 - Pessoal: requisitado de outros entes - R$ 50.059;12 
Fonte de Recursos...: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transf. de 
Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB 
Art. 20- Servirá de recursos pára fins dë cobertura dos créditos a serem 
abertos na fórmadb artigo anterior a redüçaona' seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICiPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 70%-MAN E PAGAT° DA FOLHA 
(736) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 90.961,27 
Fonte de Recursos...: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transf. de 
Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB 
ESTADO bQ RIO.GRAN DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
C49 88 142.30210001-45 - Rua ril de Novembro, 385. saia 301- CEP 95370-000- caçapava do 5W 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com ressarcimento conforme Termo de Cooperação, expediente 
PROA n° 20/1900-0000907-6, firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do 
Sul. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO. SUL:, aos 14 dias 
do mês de junho do ano de 2023.. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
a4ick Paz átntos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
.LfriztlsGugIieImJn. 
Vice-PrfeiJ Exercício de, Prefeito 
2

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