norma nº 4513/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lAi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 86142 302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.613 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. LU!Z Carlos Gugliõlmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente —R$ 2.000,00 
Fonte de •Recursos ... : 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 2.000,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência Social, na conta corrente/apIiação 041659230-8 do Banco 
Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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/ -PaiFick Paz os%antos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
SUL, aos 14 dias 
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Luiz,Cáflbtfluqlielmin 
o iio Exercício de Prefeito