norma nº 4509/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNP 82142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.509 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.485,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do. Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos GuglieÍmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.485,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.182.0102.2.048 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TECNICA DE 
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
3.3.99.40 - Serv. De tecnologia da informação - R$ 1.485,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins.de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
03.01.04.122.0002.2.043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 
(97) 3.3.90.40 - Serv. De tecnologia da informação.— R$ 1.485,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a manutenção do Corpo de Bombeiros. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÀ 
mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Luiz 
no mural da Prefeitura Vice-Prefeil 
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Patrick Pafdos Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n ° . 4785703 
SUL, aos 14 dias do 
in 
de Prefeito