norma nº 52/2023

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 05212023. 
Dispõe sobre a concessão, pagamento e 
prestação de contas de diárias a Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Caçapava 
do Sul, e revoga as Resoluções n° 3612017, 
4312019 e 4712020. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ 
SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a 
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Caçapava do Sul, 
obedecerão às disposições desta Resolução. 
Art. 2° Ao Vereador e ao Servidor da Câmara Municipal que se deslocar 
para outro Município, com o objetivo de desenvolver-se, por meio de curso, 
capacitação, treinamento, congresso ou prestar serviços, em atendimento ao 
interesse da Instituição, será concedida diária, cujo valor se destinará a indenizar 
despesas com alimentação e hospedagem. 
§ 1 0É condição para validação da indicação mencionada no caput deste 
artigo, a correlação entre o conteúdo programático do evento com a atividade 
parlamentar. 
§ 21A Presidência da Câmara arquivará a indicação que desatender o 
previsto no § 1 0deste artigo. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Seção 1 
Da autorização 
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Art. 3° Cada Vereador fica autorizado a ausentar-se do Município para a 
realização das atividades elencadas no caput do art. 2 0, 2 (duas) vezes ao mês, uma 
delas utilizando o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal, e a outra utilizando 
veículo particular, mediante ressarcimento. 
§ 1 0 Nos demais dias do mês, o veículo oficial do Poder Legislativo 
Municipal, ficará à disposição do Gabinete da Presidência. 
§ 20 As limitações impostas no caput do art. 30, não se aplicam aos 
Vereadores quando em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal. 
§ 30 As limitações impostas no caput do art. 3 0, não se aplicam aos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 40 O requerimento de diária deverá ser apresentado com 
antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), no qual deverá conter os 
seguintes dados: 
1- nome; 
II- função; 
III- data de partida e retorno; 
IV- local; 
v- natureza e finalidade do deslocamento. 
Art. 50 A Presidência da Câmara Municipal autorizará a participação de 
Vereador em atividades externas a serviço, curso de qualificação, ou em 
representação do Poder Legislativo Municipal, desde que devidamente documentada, 
com a justificativa da finalidade pública a ser atendida. 
Art. 60 A Direção da Câmara Municipal, mediante apuração de 
necessidade administrativa ou operacional, autorizará Servidor a realizar curso, 
participar de congresso ou outra atividade pedagógica que capacite para o exercício 
das atribuições do cargo. 
Parágrafo único. A solicitação de capacitação ou treinamento, poderá 
ser requerida por Servidor, cabendo a Direção da Câmara confirmar, com o respectivo 
setor, a pertinência e a necessidade de atendimento do pedido. 
Art. 70 Em dias de Sessão Plenária Ordinária, as viagens somente 
poderão ser realizadas por Servidores da Câmara Municipal, sendo eles efetivos ou 
de livre nomeação. 
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Seção II 
Do pagamento 
Art. 80O valor monetário da indenização por diária, obedecerá a seguinte 
classificação: 
DIÁRIA INTEIRA: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais). 
MEIA DIÁRIA: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). 
1- entende-se por diária inteira, aquela que exija pernoite; 
II- entende-se por meia diária, aquela que não exija pernoite. 
§ 1 0O valor monetário da diária, conforme o deslocamento, será: 
multiplicado por 3 (três), quando o deslocamento for para o 
Distrito Federal ou para Capital de São Paulo; 
II- multiplicado por 2 (dois), quando o deslocamento for para outra 
capital/cidade do País, que não corresponda o Estado do Rio Grande do Sul. 
§ 20Os deslocamentos que tenham destino para fora do Rio Grande do 
Sul, somente poderão ser autorizados em Plenário, através de Requerimento à Mesa 
Diretora, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias. 
§ 30Além do percebimento da diária, o beneficiário que fizer uso de 
transporte intermunicipal até o destino da viagem, fará jus as despesas com o referido 
transporte. 
Art. 9 0O valor monetário equivalente ao total das diárias autorizadas, 
deverá ser pago até o dia anterior à data prevista para o deslocamento. 
Art. 10 O valor pago a título de indenização por diária deverá ser 
devolvido integralmente ao erário público, por quem o receber, em até 2 (dois) dias 
úteis, após o prazo final da prestação de contas, nas seguintes hipóteses: 
1- quando o deslocamento que deu causa a diária não ocorrer; 
II- quando não tiver sido apresentada a prestação de contas; 
III- quando a prestação de contas apresentada não demonstrar a 
realização de despesas no Município de destino. 
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CAPITULO III 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 11 A concessão de diária obriga a respectiva prestação de contas 
por quem a recebeu, devendo ser apresentada á Secretaria Geral da Câmara 
Municipal em até 3 (três) dias úteis após o retorno ao Município, contendo: 
formulário devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário; 
II- relatório de atividades informando o resultado obtido, de acordo 
com a finalidade que originou o deslocamento; 
III- documentos fiscais, referentes aos gastos com alimentação no 
destino e no itinerário; 
IV- documento fiscal que ateste a hospedagem; 
V- certificado que ateste a presença e frequência em participação de 
cursos, treinamentos e eventos; 
VI- declaração ou atestado que comprove o comparecimento no 
Município de destino. 
§ 1 0 Nos documentos fiscais apresentados junto à prestação de contas, 
deverá constar o número do CPF de quem recebeu a diária. 
§ 20A apresentação da documentação que compõe a prestação de 
contas, deverá ser realizada exclusivamente mediante protocolo físico. 
Art. 12 Ao motorista oficial da Câmara Municipal, que esteja a serviço do 
Poder Legislativo, fica determinado somente a apresentação de Nota Fiscal de 
alimentação, desde que contenha o número do CPF, comprovando sua estada no 
Município de destino. 
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de estacionar o 
veículo oficial do Poder Legislativo Municipal em estacionamento particular ou 
mediante utilização de parquímetro, haverá ressarcimento ao motorista oficial da 
Câmara Municipal pelos valores despendidos, desde que apresentado documento 
fiscal ou recibo de parquímetro, ambos contendo a placa do veículo, data e horário de 
entrada e saída. 
Art. 13 O não atendimento ao que estabelece o artigo 10, determinará 
nos termos do mesmo artigo, a devolução do respectivo valor. 
Parágrafo único. Não havendo a comprovação da devolução do valor, 
no prazo definido no art. 10 desta Resolução, autorizará a Presidência da Câmara 
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Municipal a realizar o desconto do montante na folha de pagamento do mês 
subsequente. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14 As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Resolução n°36, de 13 de julho de 2017, a Resolução n°43, de 17 de janeiro de 2019 
e a Resolução n°47, de 17 de janeiro de 2020. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
28 DE JUNHO DE 2023. 
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Regisi Publicado no Mural da Câmara 
06...L...23.... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
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