norma nº 53/2023

PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 053/2023. 
Regulamenta o emprego de veículo particular 
nos serviços externos do Poder Legislativo do 
Município de Caçapava do Sul. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, 
ao se deslocarem em viagem de representação, qualificação profissional ou a serviço do 
Poder Legislativo Municipal, em veículo particular, perceberão, a título de ressarcimento de 
combustível, o montante de R$ 1,03 (um real e três centavos) por quilômetro rodado, mediante 
apresentação de justificativa e nota fiscal do abastecimento contendo a placa do veículo e 
CPF. 
Art. 2° Cada Vereador ou Servidor terá o limite de 1 (um) deslocamento por 
mês, mediante ressarcimento de combustível, realizado com veículo particular. 
Art. 30As limitações impostas no art. 2°, não se aplicam aos Vereadores e 
Servidores, quando em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal, no qual o 
veículo oficial da Câmara Municipal já estiverem uso. 
Art. 40A utilização do veículo particular, nos termos do art. 1 0 , somente será 
permitida após as seguintes comprovações: 
que os serviços externos a serem executados exijam a utilização de 
veículo para sua realização; 
II- que a propriedade do veículo automotor está devidamente legalizada 
para no mínimo 4 (quatro) passageiros, estando o mesmo adequado aos serviços e em 
perfeitas condições de trafegabilidade; 
III- existência de habilitação do Vereador ou Servidor para dirigir veículo 
automotor nas condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1 0Além da comprovação das condições mencionadas nos incisos deste 
artigo, o Agente Público deverá, preliminarmente, preencher e assinar formulário de proposta, 
a ser retirado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, no qual constarão os seguintes 
dados: 
nome, número da matricula (se servidor), CPF, cargo ou função que 
exerça e endereço completo; 
II- número e data de expedição da Cadeira Nacional de Habilitação - 
CNH; 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosul.rs.leg.br 
Site: www.cacapavadosuLrs.Ieg.br 
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III- número do certificado de registro de licenciamento do veículo - CRLV 
vigente; e; 
IV- marca, modelo, ano de fabricação, placa, número do chassi, tipo de 
combustível e o local de licenciamento do veículo. 
§ 20Se o veículo não for de propriedade do beneficiário, deverá ser 
apresentada, juntamente com as comprovações elencadas nos incisos do art. 40 , bem como 
os documentos elencados nos incisos do § 1 0do mesmo artigo, declaração junto a Direção 
Geral da Câmara Municipal. 
§ 30É obrigatório que o veículo cadastrado possua seguro veicular contratado: 
§ 40 O cadastro do veículo particular, terá validade anual ou enquanto viger a 
apólice de seguro indicado. 
Art. 50O controle do uso de veículos particulares, será de responsabilidade do 
Diretor Geral da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições: 
exercer fiscalização junto aos Agentes Públicos que gozem do uso de 
veículo particular, para prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que tange à utilização 
dos veículos em serviço; 
II- comunicar a Mesa Diretora de ocorrências de irregularidades 
praticadas por Agentes Públicos em função do uso de veículo particular, para adoção das 
providências cabíveis; e; - 
III- emitir esclarecimentos, informações e/ou parecer acerca da matéria 
relacionada a esta Resolução. 
Art. 6° Fica determinado que os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, 
quando do deslocamento mediante ressarcimento, apresentem junto a Secretaria Geral, no 
prazo máximo de 3 (três) dias após o término da viagem, a prestação de contas do 
deslocamento, sob pena de não autorização de nova viagem mediante ressarcimento. 
§ 10 Não havendo apresentação da prestação de contas no prazo elencado no 
caput deste artigo, o solicitante perderá o direito ao recebimento dos valores devidos. 
§ 20Integram o processo de prestação de contas de viagem com ressarcimento 
por uso de veículo particular, os seguintes documentos: 
documento fiscal de abastecimento, contendo a placa do veículo 
particular, no destino e no itinerário, devendo estar em concordância com o formulário de 
compromisso de inscrição do automóvel; e; 
II- declaração, atestado ou instrumento equivalente, que comprove o 
comparecimento no Município de destino. 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosutrs.1eg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
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Cutnara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Fattoupilha 
§ 30A apresentação da documentação que compõe a prestação de contas de 
deslocamento por uso de veículo particular, deverá ser realizada mediante protocolo físico 
junto a Secretaria Geral da Câmara Municipal. 
Art. 700 ressarcimento por uso de veículo particular será pago em até 24 (vinte 
e quatro) horas, após a entrega da prestação de contas do deslocamento, desde que entregue 
dentro do prazo citado no art. 60. 
Art. 80É vedado o pagamento de ressarcimento por uso de veículo particular, 
quando o veículo oficial da Câmara Municipal, possuir viagem com lugares disponíveis para 
• destino pretendido. 
Art. 90Na hipótese de deslocamento de mais de um Vereador ou Servidor para 
• mesmo destino pretendido, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) pessoas, o 
ressarcimento da despesa correspondente ao uso de veículo particular, contabilizará apenas 
1 (um) veículo. 
Art. 10 Integra esta Resolução, os seguintes anexos: 
formulário de compromisso e inscrição veicular;. 
II- autorização para utilização de veículo; 
III- planilha de composição de preço por quilômetro rodado; 
IV- planilha de distâncias rodoviárias. 
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÂO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
28 DE JUNHO DE 2023. 
FP 
Presidente do Pode Legislativo Municipal 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
u1 em ... 28 .... ..... oL..L2i 
Suzete Pozzebon Oliveira 
V Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosu1.rs.1eg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.Ieg.br