norma nº 4515/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Id PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
e 
0N9 83142302/0001-45 - Rie XV de Noverdr, 386. seta 301- GEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.515 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
6.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 6500,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.500,00 
Fonte de Recursos. : .: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM dá Criança e do Adolescente 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na 6.500,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a manutenção das atividades do Conselho Tutelar. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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UL, aos 22 dias 
da Silva