norma nº 4516/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 4.516 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 9.688,79 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional, no valor de R$ 9.688,79: 
- Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.688,79: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
(1612) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.688,79 
Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio Gestão do SUS 
II - Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS 
- ......- 1. 2° - Servirá dê recurs ­para—finsdê cobertura dos créditos a èeFem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, 
no valor de R$ 9.688,79, no recurso 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção —Desdobramento da 
Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do sus; na conta corrente/aplicação 624016-2 
da Caixa Econômica Federal. 
ESTADO DO, RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 882d23O2/00O -43 -Rua XV deNvemtr. 3E6 saia 302-CEP96.570-000-Caçapava doSu 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o Programa Saúde com Agente, conforme portaria GM/MS 
n1 1981. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovaht»stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
-22A Z3 
LuizcIPfrt3ugIielmin 
:retárub c~'erbl Matricula n°. 4782887