norma nº 4517/2023

j w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN e 38142302/000I45 - Rua XV deNvembro. 366. saia 301-CEP 96.570-000- Caçapavado9j 
LEI N°. 4.517 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
131.091,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 131.091,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL. 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 131.091,00 
Fonte de Recursos.: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 4001 Outras Receitas Aplicadas em Saúde 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 131.091,00 
no Recurso..: 1706 Transferência Especial da União - Desdobramento da Fonte 
Recursos: 4001 Outras Receitas Aplicadas em Saúde. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com repasse de Emenda Parlamentar Especial da União. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giov 
no mural da Prefeitura P 
ielmin 
Matricula n°. 4782887 
aos 22 dias 
da Silva 
Municipal