norma nº 4518/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Wj 88,142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP96.S70-000- Caç.apava do Sul 
LEI N°. 4.518 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1614) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(6484) 3.3.90.34 - Outras desp. Pessoal decor contr - R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria e das unidades de saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO aos 22 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
nomflflI Prefeitura 
/23 
Giovan da Silva 
Lui4ÇfllMkGuglieImin 
Secretájo9rbI Matricula n°. 4782887