norma nº 4519/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8114230211 000i45 - Rua XV de Novembro. 386. s&a 301- CEP 96570-000-Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.519, DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI 3.672 DE 29 
DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE SE REFERE 
AO PADRÃO DO CARGO E VENCIMENTOS 
PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 
EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterado o padrão do cargo de Agente de Combate a Endemias 
(ACE) descritos nos anexos 1 e III da Lei 367212015, onde consta Padrão 03 passará 
para o Padrão ACE, em cumprimento aos efeitos da Emenda Constitucional 1201222. 
Art. 20- O vencimento dos Agentes de Combate de Endemias será reajustado 
conforme legislação federal, em cumprimento com o §9°, do Artigo 198, da CF/88, 
alterado pela EC 12012022, de acordo com a tabela 01 com os avanços de Classe 
constantes na Tabela 02: 
Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Legislação Federal) 
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento 
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022 Básico 2023 Básico 2023 
Janeiro/abril M.P.11 72/2023 
Agente 
de 
Combate R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 1.550,00 R$ 2.604,00 R$ 2.640,00 
a 
Endemias 
Tabela 02— Avanços de Classe (Conforme Art. 8°, da Lei 3672/2015) 
PADRÃO CLASSE A CLASSE B CLASSE c CLASSE D CLASSE E CLASSE F Classe FIA 
0,06 0,06 0,06 0,06 0,06 
ACE 1,00 1,06 1,12 1,18 1,24 1,30 30 
Art. 30- O piso salarial dos ACE será reajustado, anualmente, no mês de 
janeiro de cada ano, por Lei específica que deverá atender o dispositivo constitucional 
referente ao piso da categoria. Tabela 01 - Vencimento desta Lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNj 8B142,3Q2/0001-45 - Rua XV oeNõvemtro, 336, saia 301- CEP 96570-000- Caçapavado Su 
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais servidores 
estatuários do Município não alcançará os servidores públicos regidos por esta Lei 
(ACEs). 
Art. 4°-Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos ACE serão 
consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e exclusiva, e não serão 
computados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal (7 0e 11, do Art 
198, CF/88). 
§ l o O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso definido pelaEC n° 
12012022 será efetuado a partir da data do efetivo repasse do valor atualizado pela 
União ao Município. 
§ 2° Outros repasses federais ou estaduais relativos aos ACEs deverão ser 
regulamentados por Decreto Municipal. 
Art. 50- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 6 0- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na 
Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incs. 1 a IV do 
§ 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações 
posteriores, bem como a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LIDO) e no Plano Plurianual (PPA), para atender as despesas 
decorrentes da execução desta Lei Complementar. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos 
a contar de 01 de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovabi,flstoy da Silva 
no mural da Prefeitura P'iiíei'b'Municipal 
ugIielmin 
1 Matricula n°. 4782887