norma nº 4520/2023

a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN CG.14230210001-45 - FjXV de Novembro. 3a6, saa 301-CEP96.570-000-cacapava do Su 
LEI N°. 4.520 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
58.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 58.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUI, Ê ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
3.3.90.36— Outros Serv. Terc. - Pessoa Física— R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação— R$ 1.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00 
09.05.12.367.0105.2.120- MANUT, AMPLIAÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL E 
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 11.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União —VAAR 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 58.000,00 
no recurso - 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
aplicação do recurso de complementação da União - VAAR, na educação especial e no 
sistema municipal de ensino. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 86J42.302/000i-45 - Sua XV cieNvembro. 386 sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOflUL, aos 22 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado istoy da Silva 
no mural, da Prefeitura Municipal 
£1 a-2,3 
Luiz 
no. 4782887