norma nº 4521/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —.cacapava.rs.eov.br 
LEI NQ 4.521, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS 
NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ ABRIL DE 
2023, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Ainestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 19Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de 
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, compreendendo as 
contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos 
custos normal e suplementar, relativas às competências com vencimento de 
outubro de 2022 a abril de 2023. 
Art. 22O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação 
se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, 
ficando as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo, 
nos meses subsequentes, até a devida quitação do débito. 
Art. 30 Para apuração do montante devido das contribuições patronais 
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC, 
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento), 
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a 
data da assinatura de termo de acordo de parcelamento. 
§ 19As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo 
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido n&termo de acordo de parcelamento até o mês 
de pagamento. 
§ 22Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será 
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês 
do pagamento. 
Art. 42 Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de 
parcelamentos, não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua xv de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3281-2177. e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br &' 
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Art. 59As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários serão de responsabilidade do Município. 
Art. 69Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Giova da Silva 
Registrado e Publicado 
no mural da Prefeitura 
asia, a3 
Lu mm 
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