norma nº 4522/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
lei -ti Pj 82,i123O2!DOO-45- .,&XV o e Ne :;o -o. 386. sa a 301-CEP9657O-000-Caçapava d!5u1 
LEI N°. 4.522 DE 06 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
32M00,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- 
 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber .que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 32.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.03.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 32.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 ASPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.03.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(6655) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 32.000,00 
Fonte de Recursos..: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com execução de emenda de bancada n° 0812023 readequada 
conforme Ofício 15412023 da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
0 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
01M, 
 aos 06 dias 
do mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giov toy da Silva 
no mur4iØ4Irefeitura P 
I 
Municipal 
OG 1t22 
Lui C 3uglielmin 
Secret Gerdl Matricula n0.4782887