| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.302,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF 88 12 302100')! -3-R& XV ceNovriro, 386. sa 301- CEP 9 657N000- :açapava do Su;: LEI N°. 4.523 DE 06 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.302,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 57.302,53 na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1687) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 34.90254 (1689) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 22.39999 Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Desd. Fonte Recursos: 4500 Custeio - Atenção Básica Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.026 - ESE MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1717) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 57.302,53 Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção Desd. Fonte Recursos: 4500 Custeio - Atenção Básica Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposição de saldos de emendas parlamentares da União autorizada pela Lei Complementar n° 19712022. t ESTADO D1 YÍÕ bRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ad CNFI B6.142.302j0001-43 - Pga XV 'j e Nrnen , wr, 385. saia 301- CEP 96370-000- Caçapava dctS!J Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023. Registrado e publicado no mural da Prefeitura G da Silva i pai Luiz CaØW,4ÀGliqlielmin Matricula n°. 4782887 e