norma nº 4524/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L$I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
88 142,302/0001-45 -Rua XV deN vemcrc 386. saa 301- CEP6.57O-000-CaçpavadoSui 
LEI N°. 4.524 DE 07 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.747,07 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 14.747,07 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.01. 10. 122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 14.747,07 
Fonte de Recursos.,.: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos • do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 14.747,07 no recurso 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção, desdobramento da 
Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS, na conta corrente/aplicação 624006-5 
da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposição de saldos 
de emendas parlamentares da União autorizada pela Lei Complementar n° 19712022. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
Luiz CaÇ\\glieImin 
Secretário a1 Matricula n° . 4782887 
aos 06 dias 
j da Silva 
Municipal