norma nº 4525/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNí33.142.302;00D1-45 - PU,a XV eNoemom, 336. sã, a 301- - E P 965700130-Caçapava do Su 
LEI N°. 4.525 DE 06 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.983,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 8.98300 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.1131.020 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO DESTINO 
TURÍSTICO 
3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.983,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.113.1.021 - IMPLEMENTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DA 
ÁREA URBANA EM RURAL 
(6646) 4.4.90.51 —Obras e instalações - R$ 8.983,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Párlamentar de Bancada - Município 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, oriundas da readequação de emenda impositiva de bancada à Lei 
Orçamentária do Município - LOA 2023 de n° 8112022. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU, os 06 dias do 
mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovan'b44toy da Silva 
no qjraJfqfej$a Ptefàito Municipal 
Matricula n°. 4782887