norma nº 4528/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
& :2 302;0001-'5 - Rua XV 3E5. saa 301- CEP95.570-000- Caçapavado Sul 
LEI N°. 4.528 DE 12 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR 
(459) 3.3.90.30 —Material de consumo— R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd, Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2100—ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO 
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
(430) 4.4.90.52 —Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
"`'GBNfl'OOREffEfTO'MUN1CÍPA'CDEtAÇAPAVA DO SUL, s 12 dias do 
mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovani y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
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Matricula n°. 4782887