norma nº 4527/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
N9 H, 1•á2 302f000i45 - Rua XV c r4:ve&rc, 325. saia 301- CEP 96570-000- Cacapava d9Su 
LEI N°. 4.527 DE 12 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 5.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.100,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2217) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.100,00 
Fonte de Recursos...: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convênio União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superavit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 5.100,00 no recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, na conta corrente/aplicação 23.162-2 do Banco 
do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento às demandas do CRAS. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,fi 12 dias do 
mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovar(iMItoy da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
Luiz/CaJëffiqugJieImin 
ret*io I*rallMatricula n°. 4782887