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norma nº 3522/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3522 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 723.563,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÍVICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nr CNP 08.442 3020001.46 For 6520642354 - Rua de Nove, 430 CEP 98570-000 - Cagapara do Gu
LEI Nº. 3522, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 723.663,78 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 723.563,78:
| - No recurso 0001 — Livre:
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3571) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00
Il — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3561) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 146.950,00
Hi — No recurso 3807 — Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3566) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 376.613,00
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 723.563,00:
| — No Inciso | do artigo 1º, a tendência de excesso de arrecadação no
valor de R$ 200.000,00 no recurso livre de acordo $ 3º art. 43 da lei 4.320/64;
H — No Inciso Il do artigo 1º o auxílio financeiro no valor de R$ 146.950,00
no recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres conforme contrato de
repasse com a União Federal nº 0348091/2010/MCidades/CAIXA;
HI — No Inciso Ill do artigo 1º:
a) O auxílio financeiro no valor de R$ 251.784,00 no recurso 3807 — Pavimentação da Rua
Nicolau Silveira Abrãao conforme contrato de repasse com a União Federal nº
797720/2013/MCidades/CAIXA; N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
n/d CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 - Rus XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
b) O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 124.829,00 no
recurso 3807 - Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao na conta
corrente/aplicação 5466-1 da Caixa Econômica Federal, referente contrato de repasse
256020-43/2008/MCidades/CAIXA.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias
do mês de março do ano de 2015.
A, r
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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