| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 723.563,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÍVICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Nr CNP 08.442 3020001.46 For 6520642354 - Rua de Nove, 430 CEP 98570-000 - Cagapara do Gu LEI Nº. 3522, DE 10 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 723.663,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 723.563,78: | - No recurso 0001 — Livre: SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (3571) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00 Il — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (3561) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 146.950,00 Hi — No recurso 3807 — Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (3566) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 376.613,00 Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 723.563,00: | — No Inciso | do artigo 1º, a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 no recurso livre de acordo $ 3º art. 43 da lei 4.320/64; H — No Inciso Il do artigo 1º o auxílio financeiro no valor de R$ 146.950,00 no recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres conforme contrato de repasse com a União Federal nº 0348091/2010/MCidades/CAIXA; HI — No Inciso Ill do artigo 1º: a) O auxílio financeiro no valor de R$ 251.784,00 no recurso 3807 — Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao conforme contrato de repasse com a União Federal nº 797720/2013/MCidades/CAIXA; N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL n/d CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 - Rus XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul b) O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 124.829,00 no recurso 3807 - Pavimentação da Rua Nicolau Silveira Abrãao na conta corrente/aplicação 5466-1 da Caixa Econômica Federal, referente contrato de repasse 256020-43/2008/MCidades/CAIXA. Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. A, r Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura.