norma nº 4529/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - &ia XV deNovernbro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava doSul 
LEI N°. 4.529 DE 20 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovaniAmestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono -e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSR SERV. URBANOS È INTERIOR T.M 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 3.000,00 
Fonte,de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR TM 
08:01.17.512.01072.114— MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
(6651) 4.4.90;51 - Obras e instalações - R$ 3.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria para execução da emenda de bancada n°027 do partido do PL. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de julho do ano de 2023: 
Registrado e publicado 
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Geral Matricula n°. 4782887 
aos 20 dias 
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Municipal