norma nº 4531/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1k À 
CNFS 83.142.30210001-45 - Itia XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.531 DE 20 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estadõ do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovaniAmestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO - 
09.0 1 . 12 .361 . 0105: 2 : 122— MANUT., DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, 
APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 5.000,00 - 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR 
Art. 20- Servirão dè recursos pãra fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 
no recurso - 1543 Transferências do FUNDLB - Complementação da União - VAAR. 
Au. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
aplicação do recurso de complementação da União - V1AAR. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE -DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
do mês de julho do rio de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
)5 20 dias 
da Silva 
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Guglielmin 
ral Matricula n°. 4782887