norma nº 4532/2023

wN , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Id PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN 88.14230210001-45 - Ria )(V de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.532 DE 25 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe acerca da divulgação na imprensa 
oficial e na internet, da relação completa 
das Emendas Impositivas executadas pelo 
Poder Executivo de Caçapava do Sul/RS. 
OPrefeitoMunicipal de Caçapava do Sul, Estado doRioGrande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber qi.ie o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo deverá divulgar, até odia 30 (trinta) de cada mês, 
na imprensa oficial e na internet, a relação completa das Emendas Impositivas 
executadas. 
Art. 20 A relação de que trata o art. 1°, deverá conter em relação a cada 
Emenda Impositiva, no minimo: 
1- o t ipo de Emenda, numeração, ano e autoria; 
II- a data da contratação/termo de parceria e data da execução; 
1W o valor total do recurso da Emenda proposta e o valor efetivamente 
executado; 
IV- a data prevista para a conclusão da execução da EmeÀda Impositiva 
executada de forma parcial; 
V- aerfiprõsaaü pessoa física responsável pela execução, quando esta 
for licitada; 
VI- a fõnte de recursos. 
Art. 3°- Esta Leientra em vigor, na.data.de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado -. G 
no mural da Prefeitura 
Luiz ItK* Guqlielmin 
Matriõula n°. 4782887 
UL, aos 25 dias 
da Silva 
Municipal