norma nº 4537/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.537 DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercido de Preféito deCaçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande doSul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01 .17.512ÁJ107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO. 
E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO . 
(681) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 390.000,00 
Recurso 1704 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
Desd. Fonte Recursàs: 1184 Recursos destinados a Ações Voltãdas ao Meio Ambiente 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a. tendência de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 390.000,00 no recurso 1704 Transferência da União Referente, a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural - Desd. Fonte .Recursos: 1184 Recursos destinados a Ações 
Voltãdas ao Meio Ambiente de acordo com §§ 1°e 3°. art. 43a Lei 4320164. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a coleta, transporte e destino final do' lixo doméstico. 
Art. 40 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.' 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias 
do mês de agosto do ano de 2023: 
Registrado e publicado Lu 
no mural da Prefeitura' . . Vice-Prefeiti 
. 1 OSi23 
Patrick Paz dós Santos 
Secretário Geral Adjunto Matilcula n°. 4785703 
ielmin 
de Prefeito