norma nº 4538/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Pua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.538 DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
ALTERA A TABELA 01 DO ARTIGO 2° DA LEI 
4.38912022 EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL 12012022, E MEDIDA 
PROVISÓRIA 1172/2023 - VENCIMENTOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmiri, faz sabàr que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei . .. 
Art. 1 0 - Fica alterada a Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Legislação 
Federal), constante no Art. 2 0 da Lei Municipal 4.389 de 15 de setembro de 2022, em 
cumprimento aos efeitos da EC 12012022 considerando os efeitos do artigo 1 0 da 
Medida Provisória 1.172 de 1° de maio de 2023, que alterou o valor do Salário Mínimo 
Nacional, conforme segue: 
Tabela 01 Vencimentos (conforme Legislação Federal) 
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento 
Básico 2019 . Básico 2020 Básico 2021 Básico. Básico 2023 Básico 20232 
20221 Janeiro/abril M.P 1172/2023 
AgenteØe . . . 
Combate a R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.55000 R$ 1.550,00 R$ 2.604,00 R$ 2.640,00 
Endemias 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a contar de 01 de maio de 2023 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.CAÇAPAVA 90 SUL, aos 03 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. (\A 
Registrado e publicado Luiz ri 1 glielmin 
no mural da Prefeitura . Vice-Prefeito n Exer ucio de Prefeito 
(03 IGS, 22 
-Á 
4/ . . . . 
Patrick Paz dos Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703