norma nº 4534/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 68.14230210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301 - CEP 96S7O-000-Caçapava•do Sul 
LEI N°. 4.534 DE 26 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2151) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.000,00 
Fonte de Recursos ... :1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social 
Desd. Fonte Recursos: 1122 Convenio - Estado -FMAS 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor 
de R$ 14.000,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social - Desd. Fonte Recursos: 1122 Convenio - Estado - FMAS, na conta 
corrente/aplicação 4153.1160-8 do Banco Banrisul. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento ao público pertencente ao serviço de fortalecimento de vínculos 
do CRAS. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
Luiz fa144lielmin 
Secretá i ~ a . Matricula n°. 4782887 
26 dias do 
da Silva 
Municipal