norma nº 4535/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÃVA DO SUL 
CÁPI 88.14230210001-45 - Rua XV deNnvembrn. 386. saia 301 -CEP 96.570-000-Caçapavado Su 
LEI N°. 4.535 DE 26 DE JULHO DE 2023. 
Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo 1 
da Lei n° 3670, de 29 de dezembro de 2015 do 
Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá 
outras providências.. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo 1 da Lei n° 3670, de 29 
de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar 
com seguinte alteração: 
Onde se lê: 
Art. 57°-( ... ) 
"Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de 
terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e 
com reposição de custos, até o limite de trinta por cento dos vencimentos". 
Leia - se: 
Art. 57-(...) 
"Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de 
terceiros, de que trata o "caput" será realizada a critério da 
administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta por 
cento dos vencimentos". 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de julho do ano de 2023 
Registrado e publicado G 
no mu 1 da Prefeitura 
23 
IJn Guglielmin 
Geral Matricula n°. 4782887 
aos 26 dias do 
da Silva 
Municipal