norma nº 4540/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
-1 CNPI 88.142.302/0001-45 - a XV de Novembro. 386. sara 301- CEP 96570-000- Caçapava do SuF 
LEI N°. 4.540 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estâdo do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz über que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(7059) 3.3.90.30 —Material de consumo - R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos.:.: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit finançeiro apurado no exercício anterior no valor de 
R$ 10.000,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco Banrisul. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com gêneros alimentícios para o Abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
23 dias do 
da Silva 
unicipal