norma nº 4541/2023

,ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
J4 
MPI 8814130211000145 - Rija XV d eNovernbro. 386. safa 301- CEP 96570-000-.Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.541 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor dé R$ 20.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.123.0002.2.074- MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(309) 3.3.90.30 - Material de consumo —As 20.00.0,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
06.01.04.123.0002.2074 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(313) 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÂVA DO 23 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
ri0. 4782887