norma nº 4542/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 881423021000145 - Pua XV deNovembro, 386, s&a 301- CEP 96370-000- caçapava do sul 
LEI N°. 4.542 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.00000 na seguinte funcional programáticà abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DÁS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, 
FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01.28.846.000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS 
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E RPV'S 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 30.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a Semana Farroupilha conforme calendário de eventos do 
Município anexo à Lei 4.46812023. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL s)23 dias do 
mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovanoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Luiz 
n°. 4782887