norma nº 4543/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 6370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.543 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estadodo Rio: Grande do Sul Sr. 
Giovarü•Amestóy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 202 000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL, TRANSR SERV. URBANOS Ê INTERIOR TM 
08.01.26.782.0103.1.024 —AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES. DE VIATURAS,.. 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da dívida - R$ 202.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos aserem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSR SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+ . . ., ... 
(613) 4.4.90.51 - Obras e.instalaçôes — R$ 202.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria oriundas dos contratos 5436 e 543712022 com o banco. BRDE. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
23 tIhiC, 2-3 
)5 23 dias 
da Silva 
ilunicipal 
Guglielmin 
'ai Matrícula n°. 4782887