norma nº 4544/2023

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sara 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do 5W 
LEI N°. 4.544 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.140,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cáçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovafli Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.140,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2168) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 16.140,00 
Fonte de Recursos..: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita— R$ 16.140,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com acolhido em instituição de longa permanência em cumprimento 
a ordem judicial. 
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicàçãô. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural4a Prefeitura 
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Matrícula n°. 4782887 
23 dias do 
da Silva 
unicipal