norma nº 4545/2023

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNPJ 88142302 10001-45 - RIJO XV de Novembro. 386, safa 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sui 
LEI N°. 4.545 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grãnde do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 9000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2157 —MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2232) 4.4.90.52— Equipamentos e material permanente - R$ 9.000,00 
Fonte de Recursos..: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convênio União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos, na forma do artigo anterior o superavit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 9.000,00 no recurso 1 660..Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social- FNAS, na conta corrente/aplicação 23.162-2. do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento às demandas do CRAS. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE'CÀÇÁPÃVA 
do mês de agosto dó ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
LuiCfrugIieImin 
SecretrjGerI Matrícula n°. 4782887 
aos, 23 dias 
da Silva 
Municipal