norma nº 4546/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 8814230210001-45 - Rua A' de Novembro, 386. sara 301- CEP 96370-000- caçapava do Sul 
LEI N°. 4.546 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
"Alteram as redações dos §1 0 e §40 do Art. 19 
da Lei Municipal N° 2231/2008, que trata do 
Regime Próprio de Prévidência Soóial dos 
Servidores Municipais." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os § 1 1 e §40 do art. 190 da Lei Municipal n° 
223112008, que passam a vigorarem com as seguintes redações: 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS 
Art. l9-( ... ) 
Redação Antiga: 
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Nova Redação: 
§ 1 0 — O mandato de Conselheiro, indicado por ambas as partes, é privativo 
de servidor público estatutário, ativo ou inativo, ou de pensionista do 
Município, e terá a duração de 2,5 (dois anos e meio), permitida a 
recondução por igual período. 
§4° -. A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus membros, 
com mandato de 2,5 (dois anos e meio), permitida a recondução por igual 
período e uma só vez. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ft PREFEITURA MUNICIPAL DE CPÇAPAVA bo SUL 
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.DO S)3L1 aos 23 dias 
do mês dá agostô do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovani) toy da Silva '
no mural da Prefeitura PreeitoMunicipaI 
23 jj.23 -. 
LuiztCaillbïGualielmin 
Matricula n°. 4782887