norma nº 4547/2023

S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN R 86.142.302!0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
• LEI N°. 4.547 DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
309.073,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovariiAmestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 309.073;17 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
- No recurso 1715- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 19512022 —Art. 
5°-Audiovisual: 219.967,8 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.0.025 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA- FMC 
3.3.90.39 - Outros serv. De terc. - Pessoa Jurídica— R$ 10.998,3.5 
3.3.90.31 - Prerniaçôes culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras - 
208.968,03 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
II - No recurso 1716- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n° 19512022 —Art. 
80- Demais Setores da Cultura: 89.105,79 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.0025- FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA -FMC 
3.3.90.39 - Outros serv. De terc. - Pessoa Jurídica— R$ 4.455,28 
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - 
84.649,51 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Art, 20Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
309.073,17: 
- No recurso 1715- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 19512022 —Art. 
5°-Audiovisual: 219;967,38 
Li 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C-NP1 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do 5W 
II - No recurso 1716- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC no 19512022 —Art. 
80- Demais Setores da Cultura: 89.105,79 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, 
custeadas com recursos oriundos de repasse da União 'de acordo 'bom a Lei 
complementar 19512022. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 23 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
23 /Jjq/ 23 
mm 
Matrícula n°. 4782887