norma nº 4548/2023

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__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Iai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.1423021'0001-45 - Rua XV •deNwmbrD, 386. sala 301 -CEP 96.510-000- Caçapava do Sul 
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e LEI N°. 4.548, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rip Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
." 11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2007) 3.3.90.14— Diárias— Pessoal Civil - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2166) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas comdiárias para o motorista da secretaria. 
Ali. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9(UL. aos 30 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. 
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Registrado e publicado 
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no mural da Prefeitura o Municipal 
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Secràtt10-Gerai Matrícula n°. 4782887