norma nº 4549/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142-302 1 0001-45 - Rua XV de Novembro, 385, sala 301 -CEP 96.570-000-Cacapava do Su 
LEI N°. 4.549, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 82.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
GABINETE DO PREFEITO 
0201.04.122.0002.2.033 - MANUTENÇÃO .DO GABINETE DO PREFEITO 
(39)4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 82.000,00 
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.0002.2.033—MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(37) 3.3.90.92 despesas de exercícios anteriores - R$ 82.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a reforma do prédio principal da Prefeitura. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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üglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
aos 30 dias 
da Silva 
Municipal