norma nº 4550/2023

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
86142 30210001-45 - Rua )C' de Novembro 386. sala 301 -CEP 96570-000-caçapava do 5u 
LEI N°. 4.550, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul; Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01 .06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 
3.3.90.36 —Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 5.500,00 
3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 1759 Recursos Vinculados a Fundos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.2.063 - GERENÇIAMENTO PQ PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO 
(6615) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
(6616) 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 4.500,00 
(6618) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.500,00 
Recurso 1759 Recursos Vinculados a Fundos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no município. - 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• lai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
nw CNÍ 88 142.302=01-45 - Rua XV deNovembr& 326. safa 301- CEP 96510-000- Caçapava do Su 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 1 UL. aos 30 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giova4ijtstoy da Silva 
no mural da Prefeitura • Prefeito Municipal 
uglielmin 
ral Matrícula n°. 4782887