norma nº 4553/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G1F 83142.3021;0001-45 - RuaXV deNvembn. 386, sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do sul 
LEI N°. 4.553, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber qüe o Poder Legislativo aprovou e•eu sanciono e 
promulgo seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.011'3i .019 - DIFUSÃO DO GEOPARQUE.. 
(537) 3.3.90.32 —Material, bem ou serviço de distribuição gratuita— R$12.000,00 
Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.100—.ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E. FEDERAL 
(430) 4.4.90.52 —Equipamentos e material permanente - R$ 12.000,00; 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a divulgação do GEOPARQUE. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
do mês de agosto dó ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Luiz uglielmin 
Secret Z ierl Matrícula n°. 4782887 
)5 30 dias 
da Silva 
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