norma nº 4551/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
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CN R 38.142.30210001-45 - Rua X'/ de Novembro. 336. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.551, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani AmestOy da Silva, faz sàbõr que o Poder Legislativo aprovoü e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO É APOIO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
(1315) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
(782) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO 
(910) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$30.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recijrsos: 0020 MDE 
Art. 2° Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMADOS IMÓVEIS 
DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
(871) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 90.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 
Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- lati PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 
CNPJ 88141302)0001-43 - Rua XV deNoven)tro, 386. sala 301- CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a rede municipal de ensino. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL PE CAÇAPAVA D9 aos 30 dias 
do mês dØ agosto do ano de 2023. . . . .. 
Registrado e publicado GiovaniPfnêstoY da Silva 
no mural dá Prefeitura . 
... PrefeitoMunicipal 
in . . Matrícula n°. 4782887 
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