norma nº 4554/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP9637b-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.554, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani.Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DÃASSISTÊNÕIA SOCIAL! 
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO ! À PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000 1 00 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convênio União c/FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a 
Assistência Social. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria decorrentes de assistência aos portadores de deficiência com 
recursos de emenda parlamentar individual da União n° 202336660006. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
D#feto 
 os 30 dias 
do mês de agosto! do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovan y da Silva 
no mural da Prefeitura unicipal 
/23 
Lui44í4 Gugilelmin 
SecteW1d4Geral Matrícula n°. 4782887