norma nº 4555/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 86.142.302/000i-45 - Ria XV deNcvernbr, 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.555, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS .. 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DÓ MUNICÍPIO 
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES ATERCEIROS, PAGAT° 
DE PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 —Sentenças judiciais — R$ 17.000,00 
Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com as atividades de comemoração do aniversário do Município. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUM aos 30 dias 
do mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovanifi9átoy da Silva 
no mural da Prefeitura . Prefeifó'Municipal 
Guglielmin 
eral Matrícula n°. 4782887