norma nº 4556/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 - Pua XV de Novembro. 386. s&a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do 5W 
LEI W. 4.556, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de .Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani,Arnestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 na seguinte funóional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, 
FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(526) 3.3.90.30 - Material de consumo = R$ 15.000,00 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES ATERCEIROS, PAGAT° DE 
PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 20.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com as atividades da Festa do Azeite de Oliva. 
Art. 40-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SJ)L, aos 30 dias do 
mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovthiestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Pr4feito Municipal 
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LuizJ'UglieImin 
Secr4tá4d-G,&raI Matrícula n°. 4782887