norma nº 4560/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ad CN9 86 142202PD00-3 -.Ru a XV E NC-ven, —crL, 366. saia 301- C!P 96.570-000-Cacapava do Sul 
LEI N°. 4.560, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
27.334,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz sabei-que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.334,22 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 T CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - 
IGD/PBF 
(2026) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.334,22 
Fonte de Recursos...: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS. 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 27.334,22 no recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do 
Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.CAÇAPAfl9O SUL, aos 06 dias 
do mês de setembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Luiz Ca glielmin 
no mural da Prefeitura Vice-Prefe to ii xe ício de Prefeito 
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Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703