norma nº 4557/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
W1 88142 30240001-45 - Rua XV c'eNc,jembro. 386. saia 301 -CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.557, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava da Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani, Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, 
FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(527) 3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras— R$ 
2.000,00 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 16.000,00 
Recurso 1590— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES ATERCEIROS, PAGAT° DE 
PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 18.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o Festival Estudantil Municipal da Canção. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
#Preeitos 
 30 dias do 
mês de agosto do ano de 2023. 
Registrado e publicado Gio toy da Silva 
no mural da Prefeitura unicipal 
23 
lielmin 
Matrícula n°. 4782887