norma nº 4562/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8.142 302/0005 -Rua A' deNovernbr, 386, saia 301- CEP 06 570-000-Cacapava do Sul 
LEI N°. 4.562, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
55.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.060,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VMR 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 55.000,00 
no recurso - 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para 
aplicação do recurso de complementação da União - VAAR na manutenção do 
transporte escolar. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de setembro do ano de 2023. 
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Registrado e publicado Ltiiz s Guglielmin 
no mural da Prefeitura Vice-Préfei o Exercício de Prefeito 
OG 1199iLo,L3 
/ Patrick Pa dos Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703